Política de Uso Aceitável e Canal de Denúncias da PHIA
Versão 1.0 · última atualização: 28 de setembro de 2026
Índice
Esta Política diz o que não pode ser feito com a PHIA, inclusive nos sites publicados em nome.busiabr.com, e como denunciar abusos. Ela faz parte dos Termos de Uso.
1. É proibido usar a PHIA para
Crimes e danos graves
- Criar, pedir, guardar ou divulgar qualquer conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, real ou gerado por IA. Tolerância zero: a conta é encerrada na hora, as evidências são preservadas e o caso é comunicado às autoridades (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240 a 241-E; Lei 15.211/2025).
- Planejar ou incentivar violência, terrorismo, automutilação ou suicídio.
- Obter instruções para fabricar armas, explosivos, drogas ilícitas ou agentes químicos e biológicos perigosos.
- Qualquer outra atividade ilegal.
Golpes e engano
- Criar páginas, mensagens ou perfis que imitem empresas, órgãos públicos ou pessoas reais para enganar (phishing, falso suporte, falso pagamento).
- Coletar senhas, dados de cartão ou documentos de terceiros.
- Criar depoimentos, avaliações, notas fiscais, documentos ou recibos falsos apresentados como verdadeiros.
- Usar a voz sintética ou imagens para se passar por outra pessoa.
- Fazer propaganda enganosa ou abusiva (Código de Defesa do Consumidor, arts. 36 a 38).
Direitos de outras pessoas
- Violar direitos autorais, marcas ou segredos de negócio.
- Expor dados pessoais, fotos íntimas ou informações de terceiros sem autorização.
- Difamar, caluniar, assediar, ameaçar ou discriminar pessoas ou grupos, inclusive por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual ou deficiência.
- Criar imagens sexuais ou humilhantes de pessoas reais.
Abuso do serviço
- Enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas.
- Tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou burlar limites da PHIA.
- Extrair em massa respostas para treinar outro modelo de IA ou montar serviço concorrente.
- Revender ou compartilhar o acesso da conta sem autorização.
- Criar várias contas ou usar CPF de outra pessoa para ganhar testes grátis ou créditos de indicação.
2. Sites publicados em nome.busiabr.com
Além do item 1, os sites não podem:
- ter campos de senha, formulários de pagamento ou coleta de dados sensíveis;
- imitar outra marca, empresa ou pessoa;
- prometer produtos, preços ou resultados que você não vai cumprir;
- conter vírus, códigos maliciosos ou redirecionamentos para golpes;
- esconder quem é o responsável pelo negócio quando houver venda ao consumidor.
Quem publica é responsável pelo conteúdo do próprio site (ver Termos, seção 8).
3. Canal de denúncias
Viu algum abuso na PHIA ou num site nome.busiabr.com? Denuncie em contato@busiabr.com, com o assunto "Denúncia". Informe:
- o endereço (link) ou a descrição do conteúdo;
- o motivo da denúncia;
- se quiser, o seu nome e contato. Você pode denunciar sem se identificar.
O que acontece depois:
| Situação | Prazo para primeira análise | O que fazemos |
|---|---|---|
| Abuso sexual infantil, risco à vida ou golpe em andamento | Até 24 horas | Tiramos do ar, preservamos as evidências e comunicamos às autoridades |
| Demais violações a esta Política | Até 5 dias úteis | Analisamos, avisamos o responsável e aplicamos as medidas da seção 4 |
| Direito autoral, marca ou dados pessoais de terceiros | Até 5 dias úteis | Analisamos a notificação e, se procedente, tiramos o conteúdo do ar |
Conteúdo íntimo divulgado sem autorização é retirado assim que recebemos a notificação da pessoa atingida (Marco Civil da Internet, art. 21). Nos demais casos, também cumprimos ordens judiciais (art. 19).
Denúncias falsas feitas de má-fé podem gerar responsabilidade para quem as fez.
4. Medidas
Conforme a gravidade, podemos: avisar; remover o conteúdo; limitar recursos; suspender; ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio nos casos graves. O responsável pode contestar em contato@busiabr.com e receberá resposta fundamentada.
5. Preservação e cooperação com autoridades
Guardamos os registros exigidos pelo Marco Civil da Internet e os entregamos às autoridades mediante ordem judicial, ou quando a lei obrigar comunicação imediata, como em crimes contra crianças e adolescentes.
